No próximo dia 1º de outubro, das 8 às 17h, os eleitores de Valparaíso (GO) terão a oportunidade de participar das eleições para o Conselho Tutelar. Este órgão, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desempenha um papel crucial na proteção dos direitos da infância e adolescência.
Quem Pode Votar?
Neste pleito, podem votar os eleitores em situação regular no dia 1º de julho de 2023. Portanto, se você está em dia com suas obrigações eleitorais até essa data, está apto a participar da escolha dos Conselheiros Tutelares.
Como Votar?
Para votar, é necessário comparecer ao local de votação munido do título de eleitor e de um documento oficial de identificação.
Participação da Justiça Eleitoral
A Justiça Eleitoral desempenha um papel fundamental nas eleições dos Conselhos Tutelares. Conforme a Resolução TSE nº 23.719/2023, suas atribuições incluem o empréstimo e a preparação das urnas eletrônicas, sistemas de votação e mídias, bem como o suporte técnico ao voto informatizado e o treinamento dos membros das mesas receptoras de votos.
Sobre os Conselhos Tutelares
O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, incumbido pela sociedade de assegurar o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido no ECA. Cada município e região administrativa do Distrito Federal deve contar, no mínimo, com um Conselho Tutelar composto por 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 anos, com possibilidade de recondução por novos processos de escolha.
O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é regido por lei municipal e ocorre sob a supervisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público. A votação acontece de forma unificada em todo o território nacional a cada 4 anos, no primeiro domingo de outubro, subsequente ao pleito presidencial.
Cada Conselho Tutelar é composto por 5 membros titulares e 5 suplentes, e no estado de Goiás, que conta com 246 municípios, a maioria possui apenas um Conselho Tutelar.
Ao participar das eleições para o Conselho Tutelar, você contribui para a garantia e promoção dos direitos das crianças e adolescentes em Valparaíso (GO). Não deixe de exercer seu direito de voto!
Onde Votar?
É importante ressaltar que o local de votação para o Conselho Tutelar pode ser diferente do habitual. Para descobrir onde votar, basta digitar o número do Título de Eleitor neste link e consultar o edital publicado pelo Conselho Tutelar de Valparaíso.
